TJMG 0434609-35.2014.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - APOSENTADORIA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA. O cálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência complementar deve obedecer às regras do regulamento vigente à época da aposentadoria do beneficiário, ocasião em que apurou os requisitos para a sua percepção.