TJMG 5000067-68.2024.8.13.0334

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO GERADOR DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TODA FUNÇÃO LABORATIVA DE FORMA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE JÁ DEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Não estando o segurado em condições de exercer atividade remunerada, por encontrar-se parcial e permanentemente incapacitado em razão de acidente do trabalho que sofreu, não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez, mas, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade do benefício previdenciário, de auxílio-acidente. -Se o INSS já implementou o benefício cabível na via administrativa, a pretensão de sua conversão em aposentadoria mostra-se inviável. -Recurso conhecido e provido.