TJMG 5009655-90.2023.8.13.0704

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VISÃO MONOCULAR. PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a prova da incapacidade total e a impossibilidade de reabilitação profissional. A existência de incapacidade parcial, atestada por perícia médica que indica a viabilidade de readaptação, justifica a concessão de auxílio-acidente e impede o deferimento da aposentadoria por invalidez. Recurso de apelação conhecido e desprovido.