TJMG 0722294-67.2013.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA: COMPLEMENTAÇÃO - FUNDAÇÃO: INCORPORAÇÃO: APÓS INSCRIÇÃO - EFEITO RETROATIVO: SEM PREVISÃO LEGAL - ACORDO - GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA - INGRESSO NA FUNDAÇÃO: RESERVA MATEMÁTICA: PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO: INDEVIDA. 1. A data de admissão no emprego é considerada para a contagem por tempo de serviço para fim de aposentadoria pela previdência social. 2. Para fim de complementação de aposentadoria, considera-se a data da efetiva inscrição do empregado na Fundação, não havendo previsão de efeitos retroativos à data de admissão - anterior à encampação da empresa. 3. Através de acordo, a gratificação de aposentadoria, correspondente a doze salários, foi substituída pelo pagamento da reserva matemática para ingresso do empregado na Fundação. 4. Ausente a ilegalidade no procedimento de concessão da complementação de aposentadoria ao autor é indevida a indenização pleiteada.