Decisão · TJMG

TJMG 0248295-37.2008.8.13.0529

Rel. Marco Aurelio Ferenzini14ª Câmara Cíveljulgado em 2019-02-28publicado em 2019-03-15

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. A cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente possível se o auxílio-acidente e a aposentadoria tiverem sido concedidos antes das alterações promovidas pela Lei 9.528/97.

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