Decisão · TJMG

TJMG 0121598-82.2012.8.13.0188

Rel. Marcos Henrique Caldeira Brant16ª Câmara Cíveljulgado em 2019-11-13publicado em 2019-11-27

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO -ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A LEI 9.528/97 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A cumulação do auxílio-acidente e do benefício de aposentadoria somente poderá ser admitida se a lesão bem como a concessão da aposentadoria forem anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, o que não é o caso em exame.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →