TJMG 5003219-43.2025.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (ESPÉCIE 92) E/OU AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91) E/OU AUXÍLIO ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 94) - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - Para que seja concedida a aposentadoria por invalidez deve a parte comprovar sua incapacidade definitiva para o exercício de atividade laborativa, bem como a observância do período de carência, ou demonstrar que a lesão decorre de doença ou acidente de trabalho. - Não preenchidos os requisitos, impertinente a concessão da aposentadoria por invalidez.