TJMG 0673857-97.2010.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - CASO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL - TERMO FINAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. - Comprovado que a lesão sofrida pela Autora no exercício de suas atividades tornou-a impossibilitada temporariamente para realizar suas funções laborais, devido é o benefício de auxílio-doença. - Quanto aos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicadas as teses sedimentadas pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos no paradigma REsp 1495146/MG. - O termo inicial para o recebimento do benefício, cuja periodicidade é mensal, devido até o restabelecimento das atividades laborativas, é a data de cessação do recebimento do auxílio por parte do segurado.