TJMG 5019175-22.2019.8.13.0702

EMENTA: - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA-ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA -REDUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO CONDICIONADA A PERÍCIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a função então desempenhada pelo segurado, deve ser mantido o auxílio doença até que o segurado seja reabilitado para outra atividade, ou seja aposentado por invalidez. - Não sendo possível fixar prazo para a reabilitação do segurado, o benefício concedido deverá ser mantido até que seja constatado por meio da perícia médica administrativa que a incapacidade não mais persiste.