TJMG 5753489-96.2009.8.13.0024

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA. ANÁLISE DOS REQUISITOS PERTINENTES AO AUXÍLIO-ACIDENTE. VÍCIO EXTRA E CITRA PETITA CONFIGURADOS. 1. Deve existir sempre uma relação de silogismo entre a causa de pedir, o pedido e a sentença que, no caso, analisou a questão debatida fora dos limites objetivos da lide, afigurando-se como espécie de decisão extra et citra petita, repudiada pelos artigos 128 e 460 do CPC, restando afetada a validade global do decisório, que portanto carece de desconstituição.