TJMG 5012555-50.2018.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO ADMINISTRATIVA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATAS INICIAIS DE GOZO - PREVALÊNCIA O segurado em gozo de auxílio-doença acidentário não tem direito à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez acidentária, até que sobrevenha configurado estado de incapacidade total e permanente para o trabalho. Constatado o caráter escorreito do auxílio-doença precedente e da oportuna conversão temporal em aposentadoria por invalidez, é de rigor a improcedência do pedido de alargamento da proteção destinada à concessão retroativa da inatividade remunerada.