TJMG 0020737-18.2011.8.13.0352

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA INEXISTENTE - DIREITO NÃO RECONHECIDO. Não sendo comprovada a incapacidade laborativa do segurado, seja parcial ou total, temporária ou permanente, em decorrência de suposto acidente de trabalho, não há como ser-lhe reconhecido o direito à concessão do benefício auxílio-doença e, muito menos, da aposentadoria por invalidez.