TJMG 0072316-46.2010.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Dentre os requisitos exigidos para a concessão do benefício denominado auxílio-doença estão a necessidade de ser segurado; a observância do período de carência; e a incapacidade temporária ou permanente. - Na ausência de um desses requisitos, no caso, a incapacidade, o pedido é improcedente.