TJMG 0080109-78.2012.8.13.0701

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR - BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM SENTENÇA - RECURSO AINDA NÃO JULGADO - CESSAÇÃO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE. Estando a matéria ainda sub judice, não pode o INSS modificar unilateralmente, por meio de procedimento administrativo, a decisão judicial que determinou o restabelecimento do auxílio-doença concedido à autora.