TJMG 0076059-82.2015.8.13.0481

EMENTA: APOSENTADORIA - INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE. O pedido formulado deve ser examinado com base na Lei n. 8.213/91, que preceitua, no art. 42, que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Estando evidenciado que a doença incapacitante impede que o autor exerça atividades laborais, deverá ocorrer a concessão de aposentadoria por invalidez.