TJMG 0293738-72.2011.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PRESENÇA - TERMO FINAL - REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213/91, art. 59). - As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais. A conclusão da perícia oficial prevalece, se as outras provas são incapazes de desmerecê-la. - O auxílio doença será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Lei n° 8.213/91, art. 62, §1°) - O termo inicial de pagamento do benefício previdenciário restabelecido deve retroagir à data da cessação do último benefício anteriormente concedido (STJ, AgInt no AREsp 1636633/RS)