TJMG 5001922-72.2018.8.13.0470

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DESCABIMENTO. - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. - A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio doença o cumprimento do prazo de carência de 12(doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.