TJMG 7093728-52.2009.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. - Comprovado o acidente profissional, dele resultando sequelas para o desempenho das atividades que o segurado habitualmente exercia, incapacitando-o parcial e definitivamente, impõe-se a concessão do auxílio-acidente, a partir da data de cessação do seu benefício de auxílio-doença.