TJMG 2538587-60.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTAURAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 59 DA LEI Nº 8.219/91 - CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO - ANÁLISE INTEGRAL DO HISTÓRICO MÉDICO - RECURSO NÃO PROVIDO. Quando constatada a incapacidade laboral do segurado, impõe-se a concessão do benefício do auxílio-doença enquanto persistir a doença ou lesão incapacitante, fato este que pode ser reavaliado pelo INSS por perícia própria. Verificando-se que a perícia médica não desconsiderou o histórico da parte, mas concluiu pela possibilidade de coexistência de trabalho e a doença, asseverando estar a recorrente apta ao trabalho, deve ser mantido o indeferimento de restauração do benefício. Recurso conhecido e não provido.