Decisão · TJMG

TJMG 0112346-03.2013.8.13.0000

Rel. Moacyr Lobato De Campos Filho9ª Câmara Cíveljulgado em 2013-08-13publicado em 2013-08-20
PROCESSUAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSS. POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Ausente a prova inequívoca que aponte para a verossimilhança do direito buscado pela parte autora, não há como garantir a manutenção do recebimento do benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho, apresentando-se prudente a decisão agravada que entendeu pela necessidade de dilação probatória, não havendo nos autos elementos autorizadores da antecipação de tutela pleiteada.
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