TJMG 5001379-29.2020.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - DIB - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. - O termo inicial do benefício deve ser a data finda do auxílio-doença que já percebia, entendimento este já consolidado no âmbito do C. STJ para os casos em que a cessação do benefício ocorrer de forma indevida. - A partir de 09 de dezembro de 2021, a correção monetária e os juros de mora deverão utilizar o índice da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113.