Decisão · TJMG

TJMG 0723136-26.2015.8.13.0000

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2017-06-29publicado em 2017-07-07
PROCESSUAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - REESTABLECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Não se defere, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio doença se é controversa nos autos a incapacidade laborativa da parte autora, demandando o feito maior dilação probatória por envolver questões eminentemente técnicas.
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