TJMG 0723136-26.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - REESTABLECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.
- Não se defere, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio doença se é controversa nos autos a incapacidade laborativa da parte autora, demandando o feito maior dilação probatória por envolver questões eminentemente técnicas.