TJMG 0062139-50.2013.8.13.0145

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA - COMPROVAÇÃO - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJ/TJMG - JUROS - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. Demonstrado nos autos, por meio de perícia judicial, que o autor está, temporariamente, incapacitado para o exercício de seu trabalho habitual, por mais de quinze dias, como também, o nexo de causalidade com o acidente de trabalho que o acometeu, faz ele jus à concessão do auxílio-doença acidentário, porque presentes os pressupostos para tanto. O termo inicial para pagamento do auxílio doença acidentário é a data do requerimento administrativo, devendo incidir correção monetária pelos índices da Tabela da CGJ/MG e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009.