TJMG 3375576-09.2013.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
- Comprovado nos autos a incapacidade da parte segurada para o exercício laboral, o restabelecimento do benefício do auxílio-doença indevidamente cessado é medida impositiva.