TJMG 0023126-67.2012.8.13.0569

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE INEXISTENTE - BENEFÍCIOS INDEVIDOS. Não sendo comprovada a incapacidade laborativa permanente do segurado, em decorrência do acidente de trabalho sofrido, não há como ser-lhe reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença, muito menos, com a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.