Decisão · TJMG

TJMG 3692681-23.2013.8.13.0024

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2016-08-11publicado em 2016-08-24

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL REALIZADO - CAPACIDADE LABORAL DETECTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO NEGADO. Comprovado, por perícia judicial, que a parte autora, segurada do INSS, está capacitada para o exercício de atividade laboral, o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do auxílio-doença deve ser indeferido.

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