Decisão · TJMG

TJMG 0103421-49.2008.8.13.0499

Rel. Andre Leite Praca17ª Câmara Cíveljulgado em 2016-03-31publicado em 2016-04-12

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Comprovado, por perícia judicial, que o Autor, segurado do INSS, está capacitado para o exercício de atividade laboral, o pedido de restabelecimento do auxílio-doença ou de conversão por aposentadoria por invalidez deve ser julgado improcedente.

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