TJMG 5000163-75.2023.8.13.0251

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO DOENÇA) -CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - TEMA N. 350/STF - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência. Ausente avaliação médica administrativa que ateste a capacidade do segurado para atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, aliado a não conversão automática do auxílio doença em auxílio acidente, forçoso reconhecer pela negativa tácita do INSS e, via de consequência, configurado o interesse processual da parte autora. Recurso provido.