TJMG 4828877-12.2000.8.13.0000

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Encontrando-se o apelado ainda sem condições totais de exercer a atividade laborativa que lhe é habitual - servente de pedreiro - deve o auxílio-doença ser mantido, mesmo porque tal benefício cessa tão-somente ""pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza (...)"", na forma do artigo 78, do Decreto 3.048/99.