TJMG 0248949-24.2008.8.13.0529

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOENÇA DO TRABALHO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SEQUELAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de doença de trabalho, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. É possível a cumulação do benefício de auxílio acidente com aposentadoria por tempo de serviço, se a concessão dos benefícios ocorreu antes da vigência da Lei 9.528/97.