TJMG 5169344-23.2016.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LAUDO PERICIAL - DISCORDÂNCIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. O simples inconformismo da parte com a conclusão do laudo pericial, mormente se não foram trazidos elementos que possam desconstituir a perícia médica, não autorizam a realização de novo exame. Não sendo comprovada a incapacidade laborativa permanente do segurado, não há como ser-lhe reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.