TJMG 5047843-87.2023.8.13.0079

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE FALANGE DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta REGINALDO GERALDO SOARES contra sentença do MM. Juiz de Direito Alan Rashke Immich Jardim, da 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem, julgando improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença e de auxílio-acidente. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 11/02/2022, com fratura da falange proximal do segundo dedo da mão direita, sustentando a existência de sequelas permanentes que teriam reduzido sua capacidade laboral para o exercício da atividade de mecânico. Requereu a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária e o pagamento das parcelas retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o autor permaneceu incapacitado para o exercício de sua atividade habitual após a cessação do auxílio por incapacidade temporária; e (ii) estabelecer se as lesões decorrentes do acidente de trabalho resultaram em sequela definitiva apta a reduzir sua capacidade laborativa e justificar a concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que permanece incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual, sendo irrelevante que a incapacidade seja total ou parcial, desde que subsista a impossibilidade de exercício da atividade laboral. 4. O auxílio-acidente exige a consolidação das lesões decorrentes de acidente e a comprovação de redução permanente da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida. 5. A perícia judicial, realizada sob o contraditório, conclui que a lesão decorrente do acidente evoluiu para cura, restando apenas cicatriz operatória, sem comprometimento funcional da mão atingida. 6. O laudo pericial afirma que a funcionalidade da mão está preservada e que não existe redução da capacidade laboral para o exercício da profissão habitual do autor. 7. A prova técnica reconhece apenas incapacidade total e temporária entre 11/02/2022 e 16/04/2022, período já contemplado pelo recebimento de benefício por incapacidade temporária. 8. Os documentos médicos apresentados pelo autor comprovam a ocorrência do acidente e da lesão, mas não demonstram a existência de sequelas incapacitantes ou de redução permanente da capacidade laboral. 9. Ausente prova de incapacidade laborativa atual ou de redução funcional permanente decorrente do acidente, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido.