TJMG 4022807-90.2007.8.13.0024

AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO-COMPROVAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA.- Para a percepção do auxílio-doença, compete ao requerente demonstrar a existência da incapacidade total e temporária para o trabalho. Já para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade há de ser total, porém permanente. Por fim, no que tange ao auxílio-acidente, deve-se constatar a existência de alguma seqüela definitiva. Em todos os casos há que se mostrar, ainda, o nexo de causalidade entre a doença adquirida e o efetivo desempenho das atividades funcionais.- Consoante o disposto no art. 333, I do CPC, compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito.