TJMG 0697997-35.2007.8.13.0394

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO, COM AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DA MÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO LABORATIVA. VERIFICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE JÁ IMPLEMENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Tanto para a manutenção do auxílio-doença acidentário, quanto para sua conversão em aposentadoria por invalidez, necessária a prova da incapacidade do segurado para o exercício de toda e qualquer função remunerada. II- Demonstrado que o autor tem condições de praticar atividade remunerada, mas com maior dificuldade para exercer aquela habitual, em razão de acidente do trabalho que sofreu, faz ele jus à percepção de auxílio-acidente. III- Se o benefício previdenciário cabível já foi implementado na via administrativa, o pedido judicial, de manutenção e conversão de outros, indevidos, não pode ser acolhido. IV- Recurso conhecido e provido.