Decisão · TJMG

TJMG 2663528-07.2009.8.13.0701

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2016-08-02publicado em 2016-08-19

TRIBUTÁRIO

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. - Se em razão da atividade profissional o segurado sofre redução da capacidade tem direito ao recebimento do auxílio-acidente desde a data em que se cessou o pagamento do auxílio-doença.

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