TJMG 0999793-59.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. Deve ser mantida a decisão agravada que defere antecipação de tutela para restabelecer o pagamento de auxílio-doença quando houver prova inequívoca e verossimilhança nas alegações do segurado, como resulta de relatório médico que informa a gravidade da lesão e a incapacidade para exercício de atividade laborativa.