TJMG 0873973-30.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. Para a antecipação dos efeitos da tutela, exige-se prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança dos fatos narrados na inicial. Existindo dúvida acerca do nexo de causalidade entre a lesão incapacitante do agravado e o exercício de sua atividade laboral, não deve ser restabelecido o auxílio-doença antes da produção de prova pericial técnica.