TJMG 5000659-10.2022.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo perante o INSS caracteriza falta de interesse de agir para a propositura da ação judicial voltada à concessão de benefício previdenciário. II. Pleiteada a concessão do auxílio-acidente e decorrido extenso lapso temporal entre a data da cessação do auxílio-doença concedido por prazo determinado, cabe ao segurado a comprovação do prévio requerimento administrativo junto ao INSS.