TJMG 1514750-92.2008.8.13.0525

AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS - INÍCIO DO BENEFÍCIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO. Diante da configuração da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a hipótese é de confirmação dos efeitos da antecipação de tutela. Demonstrada a qualidade de segurada, o cumprimento da carência, bem como a incapacidade temporária, a concessão do benefício de auxílio doença acidentário é medida que se impõe. A concessão do auxílio doença deve ter como termo inicial a data do recurso administrativo pleiteando o benefício, quando existente.