TJMG 5023168-34.2023.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL - DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A doença que, embora de natureza degenerativa, tenha sido agravada ou desencadeada pela atividade profissional de alto impacto (concausa), equipara-se a acidente do trabalho para fins de concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. 2. É indevida a limitação temporal do auxílio-acidente com base na presunção de encerramento da carreira profissional, por ausência de previsão legal.