Decisão · TJMG

TJMG 1514648-63.2004.8.13.0702

Rel. Mauro Soares De Freitas16ª Câmara Cíveljulgado em 2007-09-05publicado em 2007-10-11

PREVIDENCIÁRIO

CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA - ART. 26 DA LEI N.º 8.213/1991 - INTELIGÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO.A concessão de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho independe de carência, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.213/91.

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