TJMG 0075937-76.2008.8.13.0558

EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - SEGURADO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR MAIS DE QUINZE DIASA CONSECUTIVOS - AUXÍLIO-DOENÇA - EFETIVA POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO CONCESSÃO. 1. Tem direito ao recebimento do auxílio-doença o segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Não se concede a aposentadoria por invalidez se demonstrada a efetiva possibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que garanta a subsistência.