TJMG 0445274-94.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. REESTABLECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se defere, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio doença se é controversa nos autos a incapacidade laborativa da parte autora, demandando o feito maior dilação probatória por envolver questões eminentemente técnicas. 2. Dar provimento ao recurso.