TJMG 0562812-96.2014.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS. 1. Se houve o preenchimento dos requisitos indicados no art. 273 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipada para restabelecimento do benefício auxílio-doença deve ser deferido. 2. Prestigiando-se o princípio do mal maior, a medida deve ser concedida ainda que seja irreversível, mormente porquanto se trata de verba alimentar. 3. Recurso não provido.