TJMG 1362826-38.2009.8.13.0480

REMESSA OFICIAL E RECURSOVOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAGEM RECÍPROCA - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CARÊNCIA - AUXÍLIO DOENÇA - SERVIDOR MUNICIPAL. O período de carência instituído pelo artigo 26, inciso, I, alínea ""d"" da Lei Municipal 4.817/2000 deve ser cumprido integralmente no regime previdenciário municipal, não havendo previsão legal de que o prazo do tempo de contribuição na iniciativa privada seja somado ao prazo de contribuição no serviço público municipal para a concessão do auxílio doença. Lado outro, verifica-se que o impetrante deve receber o auxílio doença, nos moldes do artigo 27 da Lei Municipal 4.817/2000.