TJMG 5002665-92.2023.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONCEDE. - Nos termos do art. 278, do CPC, "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão." - Quando o segurado carecer de qualquer incapacidade laborativa, por conclusões da perícia judicial, não faz jus à concessão do benefício auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, ante a ausência de pressuposto para tanto, nos termos dos arts. 59, 86 e 42 da Lei 8.213/1991.