TJMG 5001510-80.2019.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA MANTIDA. Se as teses apresentadas em grau recursal impugnam a sentença, descabida a alegação de que houve inovação recursal. Tendo o conjunto probatório (formado por documentos médicos e laudo pericial) revelado a existência de doença ocupacional que resultou em incapacidade parcial permanente para o exercício do labor original, impõe-se a concessão de auxílio-acidente. Equipara-se ao acidente de trabalho a doença ocupacional desenvolvida em razão do labor.