TJMG 5003708-22.2021.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - DOENÇA LABORAL - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA. - O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que comprove a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, pela consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, nos termos do art. 86, da Lei 8.213/1991. - Como sabido, o art. 20, da Lei 8.213/91, equipara doença laboral a acidente do trabalho nos casos em que exista nexo causal entre as alegadas enfermidades e o ambiente laboral, apta a classificá-las como doença laboral. - Demonstrada a redução da capacidade para a atividade que habitualmente exercia, faz jus o autor ao auxílio-acidente.