TJMG 5033160-41.2023.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - INDEVIDO - MANUTEÇÃO DA SENTENÇA. - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213/91, art. 59).