Decisão · TJMG

TJMG 5002363-76.2016.8.13.0194

Rel. Marcos Henrique Caldeira Brant16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-10-30publicado em 2024-11-01

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA JUDICIAL - SEGURADO - CARÊNCIA. DISPENSA - SENTENÇA MANTIDA. Comprovada que a autora jus ao auxílio-doença na modalidade acidentário, tornar-se inócua a discussão acerca do período de carência, já que para essa espécie de benefício, a exigência estaria dispensada (art. 26, inc. II, da Lei n. 8.213/91).

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